Requerimentos e pedidos na Execução Criminal (Progressão de Regime Penal;
Livramento Condicional; remissão de pena, transferência por aproximação familiar ou motivos de saúde);
Liberdade Provisória; Audiência de Custódia;
Revogação de Prisão Preventiva;
Direito dos Presos;
Direito Milita; Dentre outros